norma nº 1460/2015

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEIN|&GO DEOYDE MAIO DE 2045.
Altera a Lei Municipal nº 1388/2013 de 06 de
dezembro de 2013, extinguindo 1 (um) cargo
comissionado e criando 1 (um) cargo comissionado
do Anexo II da referida lei.
O Prefeito do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica extinto 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Governo,
Símbolo CC-1, constante do Anexo Il da Lei Municipal nº 1.388/2013.
Art. 2º — Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Gabinete, Símbolo
CC-1, passando a constar do Anexo Il da Lei Municipal nº 1.388/2013.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 0% de Mare — de2015.
NILTON PINTO
Prefeito
Câmara Municipal de
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Edição 3524
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Adm. de-Governo- Matr.207
Av: Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ