| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 1429 |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEINAMGSDEZN DE MAS DE2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.040.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$1.040.000,00 (Um Milhão Quarenta Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento com fontes específicas. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de crédito suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária. Art.2º - Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Arnt3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 2X de Mes de 2015. NiltornPinto Pref: ito Cámara Municipai de Quissamã - R3 APROVADO PRESIDENTE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 3390.30 3390,.39 3390.30 3390.39 3390.39 3390.30 3390,93 3190.13 3190.13 31.01-04.122.0036.2.091 31.01-04.122.0036.2.091 31.01-04,122.0045.2.157 31.01-15.451.0003.2,128 31.01-17.451,0023.2,116 31.01-15.451,0041.2.087 28.01-04,122.0036.2,091 27.01-04.122,0036.2.091 33.01-12.361.0026.2.108 50.000,00 326.000,00 245.000,00 130.000,00 121.000,00 160.000,00 3.000,00 1.000,00 1.000,00 33.01-12.365.0025.2.129 3190.13 1.000,00 28.01-11.331.0000.0.001 3390.47 3.000,00 31.01-15.451.0003.1.021 4490,.51 1.032.000,00 33.01-12.361.0026.2.108 3390,92 5.000,00 FMAS 35.01-08.122.0036.2.091 3190,13 1.000,00 FMS 36.01-10,122,0036.2.091 3190,13 1.000,00 O 1.040.000,00 | 1.040.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO