norma nº 1469/2015

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
o AUTÓGRAFO
LEINAMGA DE ÃO DE SUNHAO DE2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 324.000,00.
ACÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 324.000,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Reais), para atender despesas não previstas
no orçamento com fonte específica. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através da abertura de crédito suplementar, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º Os recursos para atender 0 Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL
IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42,
combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 40 de Junho de 2015.
Nilton Pinto
Prefeito
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Diretor do Deptº de Apoio
Adm. deGoverno- Matr.207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.108 É 92.000,00
33.01-12.365.0025,2.129 l. 31.000,00
21.01-04.122.0036.2.091 .38 2.000,00
28.01-114.122.0036.2.091 390. 122.000,00
21.01-04.122.0036.2,091 É 124.000,00
33.01-12,361.0026.2.081 à 123.000,00
FMAS
35.01-08,122,0036.2.091 8 A 19.000,00
35.01-08.122.0036.2.091 190,13 19.000,00
FMS
36.01-10.122,0036.2.091 3390.39 58.000,00
36.01-10,302,0013.2.091 3190.13 58.000,00
324.000,00 324.000,00
spiãe
Quissamã - RJ |
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ