| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1450 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO AY SGDE A3 DEÁGOSTO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de crédito suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 4> de Aqesta de 2015 [Câmara Municipal de. Quissamã - RJ | pe Publicado no Jornal “4 APEOVAÇO | Drsgio va E so Sgé | NiltonPinto Em AS | OK pj 904G | Prefeito Ata nits Edição 3G12 scans Diretor do Depte de Apoio Adm. deGoverno- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I DS CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA ANULAÇÃO FMS 36.01-10.302.0057.1.085 36.01-10.302.0057.2.123 TOTAIS: 881 4490.52 669 3390.36 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 [Câmar= fiunicipal del issamiá - APR ovaAEO AS | Em, 1202. 1:20 | E TO Jinaibo 9 4 id