norma nº 1489/2015

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
, AUTÓGRAFO
LEI Nº ÁSKI DEL% DEÁGOLTO DE2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 750.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 750.000,00 ( Setecentos e Cinquenta Mil Reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até
o mês de Julho/2015, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 $ 1º, item II, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
- Arrecadação prevista até 31/07/2015 Fonte 510 (FUNDEB) R$ 7.842.333,33
- Arrecadação realizada até 31/07/2015 Fonte 510 (FUNDEB) R$ 8.592.423,12
. Excesso de arrecadação até 31/07/2015 Fonte 510 (FUNDEB) R$ 750.089,79
. Utilizado nesta Lei R$ 750.000,00
» Saldo Disponível R$ 89,79
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã 23 de Ace de 2015.
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Quissamã - RJ
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Publicado no Jomal “4
5h AARÃO. DA Ee. Do Sol
Edição 3623
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a Diretor do Dept de Apoio
Adm. deGoverno- Matr.20
Nilton Pinto
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | [| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0025.2.129
3190.11 750.000,00
Lo Toa: O 1-1 500000)
Quissamã - Rj
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PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ