| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1454 |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEI NºjMGO DES1DE AGocro 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 86,350,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 86.350,00 ( Oitenta e Seis Mil Trezentos e cinquenta Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 2* de Ácpais de 2015 Câmara Municipal de! Quissamã - RJ APROVARO ” j LÊ 04 é] | Nilton-Pinto i Publicado no Jomal “4 ; Prefeito Diszio DA C Do [o | Em O j OS JS Edição 2023. posemeiy de A = A do Dept Diretor Gover adm. de Gov Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I CÓDIGOS VALORES PREFEITURA MUNICIPAL 21.05-26.122.0054.2.086 21.05-26.122.0036.2.091 21.05-26.122.0054.1.006 21.05-26.122.0054.1.008 21.05-26.122.0054.2.086 3390.30 3390.39 4490.52 86.350,00 3.500,00 14.000,00 4490.52 10.000,00 3390.39 58.850,00 am 86.350,00 86.350,00 [Câmara Municipal “de! Quissamã - RJ | A Pp RO v A E [67 x Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ