norma nº 1493/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºAMO3 DE 411 DEÍfErEmprO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais ), para atender despesas não
previstas no orçamento com fontes específicas. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 44 de Setemb== de 2015
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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i Publicado no Jornal “
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Edição 365%
NILTON| PINTO
Prefeito
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am Diretor do Deptº de Apoio ea
Adm. de-Governo- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
85.01 08.122.0036.2.091
35.01 08.122.0036.2.091
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