norma nº 1498/2015

CAMARA MUNIC
LEI NANOS DECS DESEEMIENVO DE 2015.
IPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.063.121,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.063.121,07 ( Um Milhão Sessenta e Três Mil Cento e
Vinte e Um Reais e Sete Centavos ), para atender despesas não previstas no
orçamento com fontes específicas. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de crédito suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã de STE de 2015.
Nilton/Pinto
Prefeito
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si Diretor do Deptº de Apoio Ê
Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0036.1.049 4490.52 302.864,68
36.01-10.301.0032.1.030 4490.51 81.600,00
36.01-10.128.0036.2.027 3390.39 188.982,21
36.01-10.122.0036.1.049 4490.52 489.674,18
TOTAL: - 1.063.121,07
Quissamã - RJ
| APROVADO
|
PRESIDENTE