| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1463 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Ler nO Gpe CS DE SEXEMEIVODE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.133.009,06. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 19º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.133.009,06 ( Dois Milhões Cento e Trinta e Três Mil Nove Reais e Seis Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art, 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, CO deSETEMBNO de 2015 j” Publicado no Jornal 4 Niltoif Pinto Diázio 4 C.so Soc [Câmara NICOICISET feito , Câmara Nisricir al de] Pr À RA ae; (Soul Quissamã ES | | ém BE JjEsj2os APROVADO Edição 364% Rs e | Rosermesy OP 50 iene Pretos do Depte de Apoio al Adm. de Governo- Matr.2 PRESIDENTE aigen£oo CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO FMS 36.01-10.302.0013.2.022 36.01-10.302.0013.2.126 36.01-10.302.0013.2.170 36.01-10.302.0057.2.123 36.01-10.303.0022.2.049 36.01-10.303.0022.2.049 36.01-10.304.0060.2.039 36.01-10.304.0060.2.061 36.01-10.304.0060.2.061 3390.30 3390.30 3390.39 3390.39 3390.30 3390.32 3390.30 3390.30 3390.39 300.000,00 400.000,00 200.000,00 100.000,00 400.000,00 464.436,37 60.000,00 168.572,69 40.000,00 2.133.009,06 [Câmara Miunicinai de | Quissamã - RJ | APROVADO |