norma nº 1508/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºASORDE AG DEOLIUBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 189.524,00
ACÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 189.524,00 ( Cento e Oitenta e Nove Mi, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais ), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até
o mês de Agosto/2015, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item ||, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
- Arrecadação prevista até 31/08/2015 Fonte 811 R$ =
- Arrecadação realizada até 31/08/2015 Fonte 811 R$ 189.524,00
- Excesso de arrecadação até 31/08/2015 Fonte 811 R$ 189.524,00
- Utilizado nesta Lei R$ 189.524,00
« Saldo Disponível R$ -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AG de cctub=s de 2015.
Nilton Pinto
Prefei
Câmara Mir al de, j” Publicado no Jomal
Quissamã - RJ Diágio da O po Soc
APBROVAEO
Em AX j to J2o!s
Edição 3664
o Fei iretor do Dept” de Apoio
o deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
CÓDIGOS
PROGRAMADE TRABALHO
VALORES
REFORÇO
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
21.05-26.122.0054.1.008 189.524,00
gm
Cârnara Niricinal do!
Quissamã - R7
APROVARO
| Em, AY 140 ;Q0IS
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