norma nº 1509/2015

“E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºsoADE AG DEOLIVBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 18.105,04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 18.105,04 ( Dezoito Mil Cento e Cinco Reais e Quatro
Centavos ) , para atender as não previstas no orçamento com fontes
específicas. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de crédito suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AG de outobas de 2015.
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[Câmera npenicipal de! Í
Quissamã - RI Nilton'Pinto DIARIO DA EC Do SL
| APROVARO | Prefeito Em AX 1 AO J201S
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Edição 36G4
Il. Diretor dó Deptº de Apoio el
Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
T
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL Tt
33.01-12.366.0047.2.198 893 3390.92 2.704,15
33.01-12.361.0026.2.108 894 3390.92 1.797,64
33.01-12.361.0026.2.120 3390.92 13.603,25
Lo TOTAL: - - 18.105,04
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Quissamã - R1 |
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