norma nº 1511/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4544 DE AG DEOUTUBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância
de R$ 13.550,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 13.550,00 ( Treze Mil Quinhentos e Cinquenta Reais ),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, Ne de eutobr= de 2015.
NiltonPinto i Publicado no Jornal “4
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
35.01-08.243.0063.2.213 3390.30
5.01-08.243.0063.2.213 44 3190.11
MS
6.01-10.302.0013.2.170 3390.39
6.01-10.302.0013.2.170 4490.52
| É CoLinan - RI
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