norma nº 1513/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINCASA3D DE OS DE NOVeMB PODE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.612.650,02.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.612.650,02 ( Um Milhão Seiscentos e Doze Mil
Seiscentos e Cinquenta Reais e Dois Centavos ), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 19, item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, os de Noverks de 2015
Im Publicado no Jornal 4
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