| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI Nº 1015/2008 |
| native_id | 1479 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINSASAGDE AA DENOVEMBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 159.670,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 159.670,00 ( Cento e Cinquenta e Nove Mil Seiscentos e Setenta Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de crédito suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de Noumbus de 2015. o Niit$á Pinto i” | Publicado no Jomal “1 [Câmara Municipal de] refeito Diágio De C.do Sol Quissamê - RJ | APROVADO Em di [42/2015 Edição 3E &S I ancomaBiâde Souza —- retos do Depto de Apolo qu) Am, deGoverno- Matt. 7 PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES ANULAÇÃO FICHA | DESPESA REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL 31.01-15.451.0045.2.096 3390.39 159.670,00 31.01-15.451.0003.1.021 4490.51 69.530,00 31.01-17.512.0055.1.002 4490.51 18.940,00 31.01-04.122.0036.2.091 3390.39 40.500,00 31.01-04,122.0045.2.157 3390.30 24.200,00 31.01-15.451.0003.2.128 3390.39 6.500,00 TOTAIS: - 159.670,00 159.670,00 Cârnera Menicioal de) Quissamê - RJ APROVADO PRESIDENTE