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norma nº 1516/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1516 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id1480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSASAÇDE AA DENOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 159.670,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 159.670,00 ( Cento e Cinquenta e Nove Mil Seiscentos e
Setenta Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas
despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura
de crédito suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de Nome de 2015.
E Niltdá Pinto i | Publicado no Jomal =
amaro Mie le refeito Diágio de E.do Sol
APROVADO Em M J42j2ois
Edição SC 85
—
“iresor do Depte de Apoio
ia de Governo- Matr.207
PRESIDENTE
a —a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
r
FICHA
DESPESA
=
REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
31.01-15.451.0045.2.096 3390.39 159.670,00
31.01-15.451.0003.1.021 220 | 4490.51 69.530,00
31.01-17.512.0055.1.002 238 | 4490.51 18.940,00
31.01-04.122.0036.2.091 861 | 3390.39 40.500,00
31.01-04,122.0045.2.157 864 | 3390.30 24.200,00
31.01-15.451.0003.2.128 865 | 3390.39 6.500,00
Torais: | - - 159.670,00 159.670,00
Cârnera Menicipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
PRESIDENTE

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