| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1480 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINSASAÇDE AA DENOVEMBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 159.670,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 159.670,00 ( Cento e Cinquenta e Nove Mil Seiscentos e Setenta Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de crédito suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de Nome de 2015. E Niltdá Pinto i | Publicado no Jomal = amaro Mie le refeito Diágio de E.do Sol APROVADO Em M J42j2ois Edição SC 85 — “iresor do Depte de Apoio ia de Governo- Matr.207 PRESIDENTE a —a CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO r FICHA DESPESA = REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 31.01-15.451.0045.2.096 3390.39 159.670,00 31.01-15.451.0003.1.021 220 | 4490.51 69.530,00 31.01-17.512.0055.1.002 238 | 4490.51 18.940,00 31.01-04.122.0036.2.091 861 | 3390.39 40.500,00 31.01-04,122.0045.2.157 864 | 3390.30 24.200,00 31.01-15.451.0003.2.128 865 | 3390.39 6.500,00 Torais: | - - 159.670,00 159.670,00 Cârnera Menicipal de Quissamã - RJ APROVADO PRESIDENTE