norma nº 1528/2015

e ssa
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEINSAS2YDE AD DENOVEMBRO DE 2015.
Cria o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, que tem como objetivo criar condições
financeiras e gerenciais aos recursos destinados a implantação de políticas públicas voltadas para a
promoção da cultura, executadas ou coordenadas pelo Município.
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Cultura ficará subordinado diretamente à Prefeitura Municipal de
Quissamã, bem como fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura será gerido por um Conselho Gestor, composto pelo
Coordenador Municipal de Cultura, no âmbito da administração pública municipal, que ocupará a
função de Presidente Gestor(a), por 01 (um) Diretor Executivo e por 01 (um) Diretor Financeiro.
Artigo 3º. São atribuições do Coordenador Municipal de Cultura, no âmbito da administração pública
municipal, na condição de Presidente Gestor(a) do Fundo Municipal de Cultura, com o apoio do
Conselho Gestor:
Gerir o ativo (receitas e direitos) e o passivo (despesas e obrigações) do Fundo Municipal de Cultura
e estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Lei Orgânica, no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária, no Plano Diretor e no Plano
Municipal de cultura;
Submeter ao CMCQ as demonstrações mensais e anual de receitas e despesas do Fundo, bem
como a proposta orçamentária do Fundo antes de encaminhar ao Prefeito;
Encaminhar à Controladoria Intema da Prefeitura Municipal de Quissamã as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, bem como assinar, conjuntamente com o
Diretor Financeiro do Conselho Gestor do Fundo, os cheques emitidos;
Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo propostas para celebração de acordos, contratos e
convênios, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, desde que não exorbite as
atribuições do CMCQ;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Requisitar a elaboração de relatórios extraordinários da situação econômico-financeira do Fundo;
Delegar a atribuição de preparar, sob sua fiscalização, as demonstrações mensais e anual contábeis
supracitadas; o controle das execuções orçamentárias do Fundo referentes a empenhos, liquidações,
pagamento das despesas e recebimento de receitas; o controle patrimonial dos bens e direitos do
Fundo; a elaboração dos relatórios de acompanhamento das realizações feitas e executadas com
recursos do Fundo.
Artigo 4º. São receitas do Fundo:
|. As previstas na Lei Orçamentária;
H. As oriundas de repasse de outros Entes da Federação;
Ill. As provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras ou com outros Entes
da Federação;
IV. As verbas recebidas a título de prêmio de concursos;
V. O produto de multas e juros em virtude de infrações administrativas cometidas por cidadãos;
VI. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VII. As doações em espécie feitas diretamente para o Fundo.
$1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária
específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
82º. A Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
|. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
IH. De prévia aprovação do Coordenador Municipal de Cultura, no âmbito da administração pública
municipal.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº
1.132/2009 e 1370/2013.
+ Publicado no Jomal
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gra M. de Quissamã, 43 de Noembas
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Edição DC Y4G
Quissamê - RJ
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