norma nº 1530/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº/530 DEAD DENOVEMSRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 245.422,66.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 245.422,66 ( duzentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A» de Norerz de 2015
Câmara Municipal de,
Quissamê - R3
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Edição 3686. mm
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0025.1.028 245.422,66
245.422,66
Cârnere municipal de)
Quissamã - RJ
APEOVADO
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PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ