norma nº 1531/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº 4531 DE 12 DENOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 223.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ R$ 223.000,00 ( Duzentos e Vinte e Três Mil Reais), para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através da abertura de crédito suplementares, em
conformidade com a Lei orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 deNormbus de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
| mocaamavemamamo [row] orsresa | neronco | aumação —
PREFEITURA MUNICIPAL
3390.39 223.000,00
3390.46
33.01-12.361.0026.2.108
33.01-12.361.0026.2.108
223.000,00
223.000,00 223.000,00
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ABROVADO
PRESIDENTE