norma nº 1535/2015

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEIN'AS3S DE &S DENOVEMBÃO DE 2015.
Altera os Anexos IL e VII da Lei nº
1015/2008 de 12 de março de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a
Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município,
instituído pelo Anexo I da Lei 1015/2008, 08 (oito) vagas de Auxiliar
Administrativo e 03 (três) vagas de Auxiliar de Saúde Bucal.
Art. 2º — Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos 1 e VII
da Lei 1015/2008 passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
ANEXO I - Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
| Grupo Emprego E Classe Nível de Quantidade Carga
| Ocupacional salário Horária
|
Administrativo Auxiliar I Iv 13 40h
Administrativo N PV
mess l |
Câmera”?
Qui Esaieieipar” de)
idades
E Grupo o Emprego Classe | Nível de | Quantidade “Carga
Ocupacional salário Horária
Apoio à Área | Auxiliar de I HI 10 40h
de Saúde Saúde Bucal H IV
ANEXO VII- Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por
Categoria
Nível Elementar e Fundamental o o
Auxiliar Administrativo 113 Auxiliar Administrativo o E 13
Auxiliar de Saúde Bucal 1 0 É Auxiliar de Saúde Bucal 10
Art. 3º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2S de Nove” de 2015.
(Câmera Muricipai de: NILTON PINTO
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