norma nº 1537/2015

[E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºAS3*DE 97 DENOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 257.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 257.000,00 ( Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais ) ,
para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas
poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de crédito
suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2% de Nevembr=s de 2015.
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APROVADO | o Publicado no Jornal 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99,.999.9999.9.999 183 9999.99 257.000,00
FMS
36.01-10.302.0013.2.118 897 3350.39 257.000,00
TOTAIS: - - 257.000,00 257.000,00
Câmara Municipal de!
Quissamê - RS
APROVADO |