norma nº 1540/2015

“EO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI No ADMO pe ON pe DETEMEBRO pE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 70.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil Reais ) , para atender despesas
não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através da abertura de crédito suplementares, em conformidade
com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O de DECEMPNNde 2015.
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Edição 2304
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.364.0029.2.112 3390.18
28.01-99.999.9999.9.999 9999.99
70.000,00 70.000,00
Quissamik - RJ
APROVADO