| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Ler No ASA pe Q) pEDETENBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 62.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 62.000,00 ( Sessenta e Dois Mil Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, Ou de DETEM BROHe 2015. APESVADO | 03 142 06 Niltofinto Em, . | Publicado no Jornal “4 Prefeito i Diágio pa Cpo Sol Em OS] AZ JS01S Edição J1OA LM Gieetor ad Depto de Apoia, mal adm. de Governo” Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA| DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO nr MUNICIPAL 21.03-13.122.0036.2.091 51 3390.39 5.000,00 29.01-04.122.0036.2.091 189 3390.30 10.000,00 FMS 36.01-10.122.0036.1.049 883 4490.52 47.000,00 36.01-10.128.0036.2.027 885 3390.39 47.000,00 FMDE 41.01-22.661.0020.2.208 795 3390.39 15.000,00 | TOTAIS: - 62.000,00 62.000,00