| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1505 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Ler NAS ZpE QU DEDETEMBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, OM de DEZEMBRO 2015 Cârnara Municipal de] Quissamê - RJ APROVADO Nil Pinto E asi Publicado no Jornal “4 DiáÁgio DA (O. DO Sol Em .OS [42 I204S Edição S+OA pirétor do Depto de Apolo nm Adm. deGoverno- Matr.2 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO (CÂMARA MUNICIPAL A o e 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 10.02-01.031.0068.2.091 10.02-01.031.0068.2.091 14 3390.39 9 3190.13 Câmara Municipal del Quissam - RI APROVADO