| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1507 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI NISUY pe CY DE DETEMBRODE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00 (Cinquenta e Dois Mil Quatrocentos e Setenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art.2º - Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos termos do Art.42, combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, OM de DEZEMBRO de 2015. ârmera Muritcival de] Quissamã - RJ APROVARO Nilt into Prefeito i “Publicado no Jornal = Edição. 2404 À em OUZ um irer do Deptº de soa; = adm. de Governo” Matr. CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO FMAS 35.0108.244.0062.2.195 52.470,00 35.0108.243.0030.2.025 52.470,00 TOTAIS: 52.470,00 52.470,00 Câmera viunicipal de Quissamã - RJ APROVADO