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norma nº 1551/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1551 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINASSA DE AA DE DezemBro DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$ 72.650,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de
R$ 72.650,00 ( Setenta e Dois mil, Seiscentos e Cinquenta Reais ), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO |.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até
o mês de Novembro/2015, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 $ 1º, item Il, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 30/11/2015 Fonte 811 R$ -
. Arrecadação realizada até 30/11/2015 Fonte 811 R$ 262.174,00
. Excesso de arrecadação até 30/11/2015 Fonte 811 R$ 262.174,00
. Utilizado no Decreto nº: 2052/2015 R$ 189.524,00
. Utilizado nesta Lei R$ 72.650,00
. Saldo Disponível R$ -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de drpmbrs de 2015.
/” Publicado no Jomat
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Edição 310%
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. Adm. deGoverno- Matr.2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [| FICHA | DESPESA || REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.05-26.122.0054.1.008 4490.52
TOTAL: [Do 72.650,0
Quissam E - RI a
APROVADO |
PRESIDENTE

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