| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1514 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINASSA DE AA DE DezemBro DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 72.650,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 72.650,00 ( Setenta e Dois mil, Seiscentos e Cinquenta Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO |. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Novembro/2015, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 $ 1º, item Il, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: . Arrecadação prevista até 30/11/2015 Fonte 811 R$ - . Arrecadação realizada até 30/11/2015 Fonte 811 R$ 262.174,00 . Excesso de arrecadação até 30/11/2015 Fonte 811 R$ 262.174,00 . Utilizado no Decreto nº: 2052/2015 R$ 189.524,00 . Utilizado nesta Lei R$ 72.650,00 . Saldo Disponível R$ - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de drpmbrs de 2015. /” Publicado no Jomat Difgio ca O po Sol Em AS j Aa (LAS Edição 310% fe ES SP SPT Nilton Pinto | ra Ditidc RETREE i ME ES | Prefeito, is : | Rosemêi 1 | | | A piretor do Dep de poa, . Adm. deGoverno- Matr.2 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO | CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO [| FICHA | DESPESA || REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 21.05-26.122.0054.1.008 4490.52 TOTAL: [Do 72.650,0 Quissam E - RI a APROVADO | PRESIDENTE