norma nº 1552/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºASS2DE AA DE Decembro DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 146.507,96 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 146.507,96 ( Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e
Sete Reais e Noventa e Seis Centavos ), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 44 de dizemos de 2015
Nilton Pinto
Amara Municipal del Prefeito f” Publicado no Jomal
Quissamã - RJ
APROVADO Digo da C.do Sol
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Edição 340%
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