norma nº 1564/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINCASGU DE AG DE Dezemgro DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO |.
. Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte FUNDEB) apurado nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 8 1º, item Ile $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Art. 2º
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(13.101.687,32 / 12.328.090,69) X 100 = 106,28 %
106,28 % - 100 % = 6,28%
.227.027,08 X 6,28 % = 77.057.30
1.227.027,08 + 77.057.30 = 1.304.084,38
NS)
w
=,
- RECEITA PREVISTA PARA 2015 13.444.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2015 13.101.687,32
- ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO 2015 + TX 1.304.084,38
. PROVÁVEL EXCESSO 961.771,70
VALORES A DEDUZIR (-)
- Utilizado no Decreto n.º 2036/2015 750.000, 00
- UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 200.000,00
- PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL 11.771,70
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AG de dry de 2015.
Q: sissam 1 -
APROV V A o =
pe Publicado no Jornal j
Em AL/40 15.
Edição DAM
Ê Assessor A5- SEGOV o
Matricula: 4932
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
[| || VALORES (j|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA E REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.108 3190.11 200.000,00
Le Too | "200.000,00
“ômera Municipal de]
Quissamk - RJ
|
APROVADO |
|
=
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ