| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1528 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI NºASGS DE )JG DE Detemezo DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.290,70 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.290,70 ( Um Milhão Setenta e Tres Mil Duzentos e Noventa Reais e Setenta Centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 46 de dyumbre de 2015. Nilton Pinto Prefeito á . Publicado no Jornal Em AT JAQIAS. Edição 4 A ; JaksonMichado Andrade Assessor A5- SEGOV Matricula: 4932 CÂMA RA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES CÂMARA MUNICIPAL 10.02-01.031.0068.1.049 4 4490.52 827,00 10.02-01.031.0068.2.086 5 3390.30 3.500,00 10.02-01.031.0068.2.091 14 3390.39 84.963,70 10.01-01.031.0061.2.091 1 3190.11 1.519,83 10.02-01.031.0068.2.086 6 3390.39 990,00 10.02-01.031.0068.2.086 7 3390.47 532,99 10.02-01.031.0068.2.091 9 3190.13 83.439,46 10.02-01.031.0068.2.091 11 3390.30 3,94 10.02-01.031.0068.2.091 12 3390.33 2.258,11 10.02-01.031.0068.2.157 16 3390.30 10,00 10.02-01.031.0068.2.157 17 3390.39 536,37 FMS 36.01-10.301.0010.2.091 554 3390.39 98.000,00 36.01-10.302.0013.2.022 590 3390.39 650.000,00 36.01-10.302.0013.2.126 602 3390.39 31.000,00 36.01-10.302.0013.2.170 606 3390.39 87.000,00 36.01-10.302.0013.2.170 607 3390.39 118.000,00 36.01-10.122.0013.2.223 512 3390.39 1.000,00 36.01-10.122.0036.1.049 517 4490.52 600.000,00 36.01-10.122.0036.2.091 535 3390.92 5.000,00 36.01-10.122.0036.2.091 536 3390.92 6.000,00 36.01-10.128.0036.2.027 542 3390.39 1.000,00 36.01-10.301.0010.2.091 550 3390.30 55.000,00 36.01-10.301.0010.2.186 558 3390.30 50.000,00 36.01-10.301.0010.2.186 563 3390.39 65.000,00 36.01-10.301.0010.2.220 565 3390.30 3.000,00 36.01-10.302.0013.1.067 579 4490.52 12.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 36.01-10.302.0013.2.022 589 3390.39 30.000,00 36.01-10.302.0013.2.022 592 3390.92 20.000,00 36.01-10.302.0013.2.126 599 3390.30 51.000,00 36.01-10.302.0032.1.030 623 4490.51 45.000,00 36.01-10.302.0056.1.076 643 4490.52 40.000,00 - 1.073.290,70 Câmero Murdcival de Quissamã - RJ