norma nº 147/1992

(Qâmara /I'lunicipaL ~e C1uissamã
Estado do Rio de Janeiro
AU!r6GRA O
DE l.992
,
A oÂMARA :MUNICIPAL DE QUJrss.AM.i.
DELIBERA E EU SANOIONO 11. SEGUIN
-
TE LEl"4
Art. l.2 - Fioa. o Poder Execu.tivo autartzad.o a oelebrar ooNV1m:o DE t
COMPROMISSO E OOOPERACÃO FINANClEIRA, PAlUt. E~çlO DE SERVI
ços DE OBRAS RODOVIÁRIAS, QUE EN'TBE SI FAZEM A FUNDAÇÃO DF￾PARTAMEN!fQ m ESTRADAS DE RODAGlM IX) ESTAlXl .00 mo DE JiJTBl
- no t o MUNI "' .•..•"J0 ..•.. ;, Al'Jl?O ros OOYTAOAZm E o A..'lUNIOiPIO DE .
.
QUISSAMi, .em temo da 1ncl.u.sa m1nu.ta. que fioa fazendo ~
t intee;ra.nte desta Lei•
.A;rt. 22 - Esta Lei entrará em v1~ na. data de sua publioação I reVOell￾das as disposiçÕes em contrário'.
P.refe1tu.ra. M. de Qu1$aamã, em J8 ele rmw d 1992.
Oetáv10
--------
ESTADO DO RIO DE JAt-.JEIRO
GOVERNADORIA DO ESTADO
FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
GABINETE DO PRESIDENTE
OFíCIO PRE Nº 006 Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1992
Senhor Prefeito
Es~amos encamiphando a V.Sª, atraves deste, Minuta
do "CONVÊNIO DL: COMPROMISSO E COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA P.
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS, QUE ENTRE SI FA￾ZEM A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
Al:enCiosame'-:"'::E-
..)....-~
Engº HENRIQUE ALBERX--GSANTOS RIBEIRO
-. --:--..--- - + -- ..--,-r-.y---..,...,. -
~reSlaen~2 as rUDaaçao ULn-n.
::: ..
.. ~~. O=:TÁ v 1 C C4_PJ\:~I RC D.l; S I L VJ.
,~1 ;- ..
., -
SERViÇO PUBLICO ESTADUAL
CONVÊNIO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO
FJN/\NCEJRI\., PARA A EXECUÇÃO DE SERVI
ÇOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS, QUE ENTRE
SI FAZEr" A FUNDAÇÃO DEPARTN'iENTO DE
ESTP~DAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO
DE J/\J'lEJ RO, O MUNICíPIO DE CAHPCX3IXX3
GOYTACAZES E O MUNICíPIO DE QUISS/ú"tP.,
NA FORf.tAABAIXO:
1) RUCé'-;Ien
do ESLado do Rjo de Janeiro. com sede a Av. ?residente Var￾gas n' 1.100, na Cidade do Rjo de Janeiro,
r ' . .,
,-,ap1t ai do ESL2.-
de do Rio de Janeiro. r-e or-e sen t aoa peLo
- -
seu Pr-e s í o e n ts
HF.NRJQUE ALBERTC SANTOS RIBEIRO. doravante denominada tunoc::
cao DS~-E~. o MunjciDJo de Campos dos Goytac~zes. neste a1:C
r-e or-esent acc pero seu P'ref eí 1:0ANTONY GAROTIJ~'W WILLIAM MA￾THEUS DE OLIVEIRJ .. f" 00 I\'jur,i~i:OolOe Ou í ssarna , ne st e ato r7
pr-esen-;:2.QDel o o seG Prefej1:o OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, ten
o o e rr. v í st a c> qu= c ori st a o c ?rocesso Adm i ni st.re t í.v c
2' DO FUNDAMENTG LEGAL: li p re ser! l-é- Cor.v en1 c' J-P gE-:-se po r
2.300 d~ 2ó.Jl.ÓÓ 7- s u [' j e t 1 V arn e nl E
3,149 de 2b.04.B~,
SERViÇO PUBLICO ES rADUAL
CLÁUSULA I - FINALIDADE E OBJETO
1) FINALIDADE: O Dresente Convênio tem por :finalidade transfe
rir recursos e convençao que se :faz en t r'e
par~es no sentido de unirem seus esforços e adotar'em provi￾dencias em comum para execuçao dos serviços a seguir discri
rni n a o o s .
21 ObjETC;: c- o r-esen r.e CCi.'] 'enlC 1,2fT Dor obi e t.o ó execuc ao D,:"lé
Fu nc ac ao DEF-;=;';. O~ urna nori t e en. coric r-et c a r-maoo sobre c
rjo Macabu. entr~ os MunjciDlos de ~amDos dos Go~'CacazeE ~
CJuissal1i&, em ex-sensão aDroximada de 80m, n2 Rodovia RJ-178.
Os serviços, obje'Co do presente Convênio, serao licitaóos
e con t ra t ao os De} a Funo ac ao DER-RJ, que fiscalizará as obras
efT con]un'Co com os MunlciDl05 cc~veniaQos,
C~ÁUSljLJ. - SU?ERVISÃC
Dr-?:-_?")l.~ Gorl\:-!..Jr:) c' e e s i.a rna o c e rr.
Ol"'";.~ w,-, 1 r -:-
••.....•. ~. . , -
C'O[lV!=--
j C.: ~';:J .; .
SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL
Fundação DER-RJ .60%
Municipio de Campos dos Goytacazes
Municipio de Quissamã
.20%
.20%
2) FOru"lA DE PAGAHENTO: Os serviços executados serao r~lacjon2
dos em Mediç~es 2 serem fejtas pela Fundação DER-RJ, para
serem D2g0S Dor meio de. f2tur2s 2 serem emitidas peJa emDre
ser v~~adas peJo f]SC2~
As Prefeituras de Campos oos Goy~acazes e Quissamã deverao,
cada uma. reoassar a Fundacac D~F-~J. o valor corresponoer￾te a ~~O% \vin~e Dor cento op caGa fa~ur2 aoresen~ada. co~-
forme o cronograma de oesembolse ~inanceirG a ser apresen~2
do para aolicacão dos recursos ora comoromissados, no V2~or
prevjs~c de Cr~ 4LlS.29C.30=".88\qüa~I'ocen~os e quarenta e nc
ve milhôes, ouzenGos E noven~2 mi:, ~rezen~os cruzeiros e
CLÃUSULJ.. "\ CONDIÇAO DOS SERVlÇOS
SERViÇO PUBLICO ESTADUAL
Ser~ facultado as partes convenentes alterar, de comum acor
do qualquer cl~usula deste Conv~nio, mediante assina~ura do
competente termo de aditamento.
--
CLAUSULA VI - RESCISÃO
men~c, coderao denuncla~ o p~~~en~~ Conv~nic em caso de 102
d í rnpleme nt o de qual que,' uma das suas c i ausulas.
CLÁUSULA VII - VIGÊNCIJ.
o c~azo de vigencia oeS~E COOV~~l~ sera O~ 12(dozej meses.
con~aoos a partIr de inICIO do con~ra~o da oora.
CLAUSULJ..VIII - FORe
E por estarem assim convencionadas, assinam o prese!2
te em 2(cJuas) vias de iguaJ teor, para um só f i m e eleito, pe￾rafl"lE'dué-l.stestemunhas.
c O
R j o de J an e i l' O, 0 a 01 de }~g
HE1~RJOUE ALBER'l'O SANTO~, Rl TE.] RC
Presioen~~ da Funóaçao DE?-E~
illVAI:Ql OUE1HOZ S2JSINJO !'}lP5
Di r-e 1:-0 r de DO'::
.4I\FJ'ONY GAIiCJTINHO WILI..IA.MtMTrlEUS DE OLTVEIRJ,
Prefei"lo Municj~a] de
Camoos aos GOyLacaze~
c:crÁVIO CARNEIRO DA SILVh
Prelei~o MunicipaJ
de Ou í s s arna
\'."nl~"lr: ~I "ir ~ .;f'~ r :; ""'}";l . I~; t.: • I, ;. r II •. ti
SERViÇO PúBLICO ESTADUAL
CONV~NIO DE COMPROMISSO E COOPERAÇAo
FINANCEIRA, PARA A EXECUçAO DE SERVI
ÇOS DE OBRAS RODOVIARIAS, QUE ENTRE
SI FAZEM A FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE
~STRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO
DE JANE IRO, O r~UN I cr P I O DE CAr~POS DOS
G O Y T A C A Z E S E O r~UNI C IP J O O E QUI S S /\ 11/1.,
NA F O R I~ A ,li. B A IX O :
PHElIrlBULO OAS PARIES E DO FUNOAfiEr'TO LEGAL
1) DAS PARr~: A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado do Rio de Janeiro, com sede ã Av. Presidente Var
gas n9 1.100, na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Esta
do do Rio de Janeiro, representada pelo seu Presidente
HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, doravante denominada Funda
çao DER-RJ, o Municlpio de Campos dos Goytacazes, neste ato
representado pelo seu Prefeito ANTHONY GAROTINIIO WILLIAM MA
T H EU S D E O L I V E I RA, e doM uni c 1 p io d e Ou i s s a rn ã, n e s t e a t o r e
presentado pelo seu Prefeito OCTAvIO CAR~EInO OA SILVA, ten
d o e m v i s t a o que c o n s t a d o p}' o c e s s o A d 111 i ni ~it r él t i v o n ç
E-12/081U21/92, ajustam o presente Conv~nio.
2) DO FUNDAMENTO LEGAL: O Drcsente Conv~nio rege-se por toda a
legislaç~o aplic~vel e, em especial, pelo Decreto Lei Fede￾ral n9 2.300 de 26.11.86 e supletivamente pelo Decreto n9
3.149 de 28.04.80.
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r LI. I
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SERViÇO PÚBLICO ESTADUAL
CLÃUSULA I FINALIDADE E OBJETO
1 ) FINALIDADE: O presente Convênio tem por finalidade trans
ferir recursos e formalizar a convenção que se faz entre
as partes no sentido de unirem seus esforços e adotarem /
providências em comum para execução dos serviços a seguir
discriminados.
2 ) OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a execução p~
la Fundação DER-RJ, de uma ponte em concreto armado so
bre o Rio Macabu, entre os Municlpios de Campos dos Goyt~
cazes e Quissamã, em extensão aproximada de 80m, na Rodo
via RJ-l78. Os serviços, objeto do presente Convênio, s~
rão licitados e contratados pela Fundação DER-RJ, que fi~
calizarã as obras, em conjunto com os Municlpios conve
niados.
CLÃUSULA 11 - SUPERVISAO
A Fundação DER-RJ, designarã um fiscal para o contrato de
execução dos serviços. Cada Municlpio conveniado designa￾rã um representante para acompanhar as obras.
CLÃUSULA 111 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
VALOR: O valor do presente Convênio e estimado em .
Cr$ 449.290.300,88 ( quatrocentos e quarenta e nove mi
lhões, duzentos e noventa mil, trezentos cruzeiros e oi
tenta e oito centavos }. Este valor será custeado pelas
partes conveniadas da seguinte forma:
I
_ • f
/
SERViÇO PúBLICO ESTADUAL
Fundação
t1uniclpio
Municlpio
DER-RJ 60%
de Campos dos Goytacazes .
de Quissamã .
20%
20%
2) FORMA DE PAGAMENTO: Os serviços executados serao relacio
nados em Medições a serem feitas pela Fundação DER-RJ, p~
ra serem pagos por meio de faturas a serem emitidas pela
empresa contratada. As faturas deverão ser visadas pelo
fiscal e representantes indicados pelas Prefeituras.
CLAUSULA IV - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÃRIO
As Prefeituras de Campos dos Goytacazes e Quissamã deve
rão, cada uma, repassar ã Fundação DER-RJ, o valor corres
pondente a 20% vinte por cento) de cada fatura aprese~
tada, conforme o cronogrôma de desemboiso financeiro, a
ser apresentado para aplicação dos recursos ora compromi~
sados, no valor previsto de Cr$ 449.290.300,88 ( quatro -
centos e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa mil,
trezentos cruzeiros e oitenta e oito centavos ).
CLÃUSULA V CONDIÇAO DOS SERVIÇOS
A Fundação DER-RJ, se encarregarã de executar o projeto
geometrico e estrutural da ponte, que deverã ser aprovado
pelas demais partes conveniadas.
Os serviços desenvolvidos em razão desse Convenio se rea
lizarão em regime de estreita colaboração entre os seto
res tecnicos da Fundação DER-RJ e das Prefeituras .
..:
'-
-.
SERViÇO púBLICO ESTADUAL
Serã facultado às partes convenentes alterar, de comum acor
do qualquer clãusula deste Convênio; mediante assinatura do
competente termo de aditamento.
CLAuSULA VI RESCISAo
A Fundação DER-RJ e as Prefeituras convenentes,
mento, poderão denunciar o presente Convênio em
dimplemento de qualquer uma das suas c1ãusulas.
a todo mo
caso de ina
CLÃUSULA VII - VIGtNCIA
o prazo de vigência deste Convênio serã de 12 ( doze) me
ses, contados a partir do inlcio do contrato da obra.
CLAuSULA VIII FORO
Para as questões decorrentes deste Convênio, fica eleito o
foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
f
y-
( ---- /
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SERViÇO púBLICO ESTADUAL
E por estarem assim convencionadas, assinam o pr~
sente em 2 ( duas) vias de igual teor, para um sõ fim e
efeito, perante duas testemunhas.
Rio de Janeiro, car de de 199~
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HEtRIQUE-ALBERTO SANTOS RIBEIRO
President~da Fundkção DER-RJ
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EDVARD QUEIROZ SCISINIO DIAS
Diretor da DOB
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ANTOY GAROTINHO WILLIM~ f1ATHEUS DE OLIVEIRA PCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de
, '
Campos dos Goytacazes
Prefeito Municipal
de Quissamã
TESTEHUNHAS:
/ -;
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/_-~/?,;
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