| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1531 |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEINSSGIDE 25 DE Fever PRO DE2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 413,140.89. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 413,140.89 ( Quatrocentos e Treze Mil Cento e Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 2S deSeversrode 2016 Nilton/Pinto ns Prefeito ! Publicado no Jornal q pesa TREE) Diário pa E po Soc Jissamê - mo = | . APROVADO ei o adição B+c = Hi 1 0 een a RoserABAy de Souza | ryretor do Deptº de Apoio adm. de Governo- Matt. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I CÓDIGOS PREFEITURA MUNICIPAL 21.05-26.122.0054.1.008 ) 4490.52 33.01-12.366.0047.2.084 3190.04 33.01-12.366.0047.2.084 3390.30 33.01-12.366.0047.2.084 Amer Miidelnal “eies! | Quissam - APROVA ADO PRESIDENTE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ