norma nº 1569/2016

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINSÍSCA DE 25 DESEVERAPO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 5.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 5,000.00 ( Cinco Mil Reais ) , para atender despesas não previstas
no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2&S deTeveraro de 2016.
NILTON PINTO
Prefeito ! Publicado no Jornai “q
“Diário DA O.Do Sol
Em SG j oa ÍLO4G
Edição 31GS
E
Diretor do Dept? de Apoio
adm. deGoverno- Matr.207
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS E
PROGRAMA DE TRABALHO rica Despesa | REFORÇO unção |
PREFEITURA MUNICIPAL
845 3390,39 5,000.00
295 3390.36 5,000.00
33.01-12,361,0026,2,081
33.01-12.361.0026.2.081
5,000.00 5,000.00
POR ao
“Turielpal de
Quissamã - RJ
A? jà ER o Babo
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ