norma nº 1571/2016

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINAS%H DE AM DEMARÇOE DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 170.203,75 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 170.203,75 ( Cento e Setenta Mil Duzentos e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos ),
para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas
Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art.
43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de Março de2016.
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Prefeito ! Publicado no Jornal “4
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Em 42 / 03/2016
Edição 233%
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ENE REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.104 3390.92 110.000,00
33.01-12.365.0025.2.105 3390.92 30.000,00
33.01-12.365.0025.2.237 3390.92 30.203,75
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ