norma nº 1574/2016

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINO AST4 DE AA DE MAFÇS DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 142,450.00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 142,450.00 ( Cento e Quarenta e Dois Mil
Quatrocentos e Cinquenta Reais ) , para atender despesas não previstas no
orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através
de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AA de Marc” de 2016.
Publicado no Jomal “4
Em AU/O3 jãotç
Edição 2224
: ar do Depte de Apolo, =
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
(FERAS
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
FMAS
35.01-08.242.0066.2.025 3390.48 142,450.00
35.01-08.244.0065.2.025 3390.48 142,450.00
- 142,450.00 142,450.00
Amara Ad sabado ada)
Cêrnera nicipal tie
Quissamã - RO |
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ABLOVARO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ