| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1539 |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEINSASZG DE 34 DE MARCO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 34 de Mace de 2016. Nilton|Pinto Prefeito Publicado no Jornal “4 Em OA (ou jãoLo i Edição BI4M ' Roserftsg Ou. = piretor do Depte de Aos, ed adm. deGoverno” Matr. Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO ricua| Despesa REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0026.2.183 3390.30 5.000,00 33.01-12.365.0025.2.234 3390.30 10.000,00 33.01-12.366.0047.2.101 3390.30 15.000,00 33.01-12.361.0026.2.006 3390.30 10.000,00 33.01-12.361.0026.2.228 3390.30 5.000,00 33.01-12.365.0025.2.007 3390.30 15.000,00 TOTAIS: ENE 30.000,00 30.000,00 Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Av. Francisco de Assis