norma nº 148/1992

~âmara Jl[unicipaL »e Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
DE 1992.
A 01Wu:RAMUNICIPAL DE QU!SsAMÃ.
DELIBERA E EU SANOIONO A SEGUIN . -
TE LEIe
Dispõe ao b.re reajuste sala:rial doa Servt.dores Munioipais de Quis~.
Al"t 12 - Os salários dOB Servidores e dos ooupantes de Cargo em.Comis￾sio t bem como os de Funções Gratifioa.das, terão umreajust t
lIe 24% ( Vinte e Quatro por oento), referente ao mês de feve￾reirO: de 1992.
Art.2Q - despesas deoorrentes da exeoução desta. 1131, serão atenctidas
no oorrente exero!cio por oonta das Ibtações oonsignadas no
Orçamento vigente
Art. 39 •• Esta Lei entrará emvigor na data de sua publ1aa.ção, surtindo}
seus efe±tos à part~ de 12 de fevereiro de 2992.
e ~ de 1992.
otáVio Oa.rne1ro. da ilva.
P:refeito Mwlia1paI.