norma nº 1578/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4S%? DE 34 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), para atender despesas não previstas
no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º- Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 37 de Nara de 2016.
Nil into
Prefeito ê Publicado no Jornal q
Em 04 / 04/2046
Edição DIAL
il Rosernery : Souza al
iretor do Deptº de Apoio
de deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PREFEITURA MUNICIPAL
28.0104.122.0036.1.049 4490.52
28.0111.331.0000.0.001 3390.47