norma nº 1582/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINISSADE OG DE ABEL O DE2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 833.125,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 833.125,00 ( Oitocentos e Trinta e Três Mil Cento e Vinte e Cinco
Reais ), para atender despesas não previstas no orçamento, com fonte específica.
Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos termos do
Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item |, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, OG dep de 2016.
/
Niltor/Pinto
Prefeito Fa Publicado no Jornal “4
VÁ D& C. Sol
Em OX | CGAJDO E
Edição 3 Ri
| Rose de Souza =
do Deptº de Apoio
Lim deGoverno- Matr.207
ps BE
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.122.0036.1.049 833.125,00
833.125,00
é