| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1546 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
1» ED» CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINCAS$3 DEASDE ABRIL DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 287.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 287.000,00 ( Duzentos e Oitenta e Sete Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender O Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, AS de Abul de 2016. Nilton/Pinto Prefeito FE Publicado no Jornal “4 Diá es E .Do Sol Em SAS OU ÍZAÇ Edição 3 %1S ” ecc rmrçd 5 ter Diretor do Dêptº de Apoio od Adm. deGoverno- Matr.207 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 21.03-13.122.0036.2.091 50 3390.30 3.000,00 21.03-13.122.0036.2.091 51 3390.39 30.000,00 21.03-13.392.0051.2.034 61 3350.43 30.000,00 21.03-13.392.0051.2.034 62 3350.43 1.000,00 21.03-13.695.0034.2.169 70 3390.30 1.000,00 21.03-13.695.0034.2.169 72 3390.39 1.000,00 FMAS 35.01-08.122.0036.2.091 472 3390.36 5.000,00 35.01-08.122.0036.2.091 474 3390.39 10.000,00 35.01-08.122.0036.2.187 481 3390.39 15.000,00 FMS 36.01-10.302.0013.2.022 658 3390.39 239.000,00 36.01-10.302.0013.2.170 670 3390.36 70.000,00 36.01-10.302.0013.2.170 672 3390.39 130.000,00 36.01-10.302.0014.2.124 679 3390.36 39.000,00 287.000,00 287.000,00