norma nº 1584/2016

CÂMA RA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
terno Rive 28 pENBRIA pe 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 94.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 94.000,00 ( Noventa e Quatro Mil Reais ), para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão
sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares,
em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, es de ABRIL de 2016.
Niltory Pinto e Publicado no Jornal q
Prefeito Diário DA E do SOC
Em PA Sou J2o1G
Edição 381S
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or do Depte de Apoio
a de Governo- Matt. 207
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | Despesa | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-04.122.0036.2.091 852 | 3390.92
EMHAQ
44.01-04.122.0036.2.091 811 | 3190.11 94.000,00
TOTAIS: - - 94.000,00 94.000,00