norma nº 1587/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº/S$YDE OG DE NAIO | DE2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 375.200,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 375.200,00 ( Trezentos e Setenta e Cinco Mil Duzentos
Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item II,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, OG de Maia de 2016.
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Publicado no Jornal “q
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA Despesa | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
24.000,00
277.000,00
3390.92
3390.18
33.01-12.361.0026.2.108
33.01-12.364.0029.2.112
33.01-12.361.0026.2.009 3390.30 24.000,00
33.01-12.364.0029.2.112 3390.92 277.000,00
FMAS
35.01-08.244.0062.2.195 3390.32 74.200,00
35.01-08.122.0036.2.187 3390.36 1.000,00
35.01-08.122.0036.2.187 3390.39 16.400,00
35.01-08.241.0064.2.030 3390.48 50.000,00
35.01-08.243.0030.2.099 3390.30 5.800,00
1.000,00
375.200,00
35.01-08.243.0036.2.177 3390.39
375.200,00