norma nº 1588/2016

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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINAS82 DE AO DE MAO DE 2016.
Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o
prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal
1.231 de 25 de março de 2011.
O Prefeito Municipal de Quissamã, com a aprovação da Câmara
Municipal de Quissamã e,
Considerando o Aumento de demanda por regularização das edificações
preexistentes ao Plano Diretor;
Considerando que a falta de regularização dos imóveis e de meios para
promovê-la não pode servir de empecilho à formalização dos comerciantes locais e tal fator
obstaculiza o êxito das ações endentes ao fomento do desenvolvimento econômico do
Município;
Considerando a grande demanda da população em legalizar os seus
imóveis;
Considerando a Lei 1.304/2012, que prorrogou por 360 dias o prazo de
vigência insculpido no artigo 9º da lei municipal 1231/2011, prorrogando a vigência da referida
Lei até a data de 04/05/2013;
Considerando a Lei 1363/2013 que prorrogou por 360 dias o prazo de
vigência insculpido no artigo 9º da Lei Municipal 1231/2011, prorrogando a vigência da referida
Lei até a data de 29/04/2014;
Considerando a Lei 1406/2014 que prorrogou por 360 dias o prazo de
vigência insculpido no artigo 9º da Lei Municipal 1231/2011, prorrogando a vigência da referida
Lei até a data de 24/04/2015;
Considerando a Lei 1461/2015 que prorrogou por 360 dias o prazo de
vigência insculpido no artigo 9º da Lei Municipal 1231/2011, prorrogando a vigência da referida
Lei até a data de 18/04/2016;
Considerando que mesmo com a prorrogação acima ainda existem
várias construções a serem regularizadas o que justifica o interesse público nesta nova
prorrogação;
Sanciona esta Lei:
Art. 1º — O prazo previsto no artigo 9º da lei municipal 1231 de 25 de
março de 2011 fica prorrogado por 360 dias, contados a partir de 18/04/2016.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os demais requisitos e
condições previstos na lei 1231/2011e no Decreto Regulamentador 1459/2011, no que tange o
procedimento administrativo referente à regularização das edificações concluídas até
14.11.2006.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ