norma nº 1590/2016

Ei >
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
cerne SJOpe IZ DELLO 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 114.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º -
Ar. 2º -
Ar. 3º -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 114.000,00 ( Cento e Quatorze Mil Reais ), para atender despesas
não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária.
Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos termos do
Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item |, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, |Z de IUALO de 2016.
Niltoff Pinto
Prefeito '
| o Publicado no Jornal “q
Disgio pa Cpo Sl
Em 43 JoS jIAC
Edição DDT
ã
o iretor do Deptº de Apoio É
adm. de-Governo- Matr.207 =
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
FMAS
35.01-08.244.0062.2.226
35.01-08.244.0062.2.226
35.01-08.244.0062.2.226
35.01-08.244.0062.2.226
3190.04
3390.30
3390.36
3390.39
1.000,00
28.000,00
25.000,00
60.000,00
114.000,00
e)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ