norma nº 1592/2016

CAMÃRA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºASAR DE LO DE MASC” DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância
de R$ 120.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de
R$120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Art.2º- Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do
Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art'3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de 1 E de 2016.
Niktdy Pinto
Prefeito
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