norma nº 1595/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Lens SAS pe OS pe PUNHO pe 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 270.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 270.000,00 ( Duzentos e Setenta Mil Reais ), para atender despesas não previstas no
orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do
Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, OS de SUNHQie 2016.
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Prefeito
q publicado no Jornal
DEAN DA COS
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Cortrativo de Ed
RENO qatriculas: 263!
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
"PROGRAMA DE TRABALHO FICHA Despesa REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
36.01-10.302.0013.2.118 957 | 3350.39 270.000,00
36.01-10.122.0036.2.091 587 | 3190.11 270.000,00
- - 270.000,00 270.000,00