| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Reajuste Salarial aos servidores. |
| native_id | 156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(2âmara Jl[unicipaL »e Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUT6GRAFO DE 1992. A O 11AIL.t\. MtJNIOIPAL DE QUISSM.:l, DELIBERA E EU S.lUiCIONO A SEGUI! T-: L;~I. Dispõe sobre o reajuste salarial. dos Servidores Municipais de Quissamãe Art. 1.2 :- Os salá.rioa dos Servidores e dos Ocupantes de Oa:rgo em Comi!!, são, ben como as de funções Gratificadas, terão um reajuste ãe 25% (vinte e cinco por cento), refere 'te ao mes ce .•ço.• de 1992. Art. 2~ - As das eSae decorrentes da e· cuç-o desta Lei, serãO atendi - das no co~rcnt exercício por conta das tações consigna - das no Orçamento vigente. Art. 3 - 'st Lei entrará emVigor na data ce oua publicação, S"~tin do seus efeitos à part~ da 19 õe março d 1992. Ootávio Oarna" Prefaito Municipal de 1992. Marques Willi m Ramos Mossi Pie Idonte