norma nº 1597/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Ler no SOR pe OP pe OLHO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) , para atender despesas não
previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º- Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, Of qe SULH Ode 2016.
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Edição 3343
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- niretor do Deptº de Apoio
adm. de Governo- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | Despesa | REFORÇO ANULAÇÃO
36.01-10.122.0036.2.091 3390.14 -000,
36.01-10.302.0013.2.203 3390.33 -000,
36.01-10.122.0036.2.091 3390.39 100.000,00
TOTAIS: pe pm 100.000,00 100.000,00