norma nº 1600/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NOl6<D>E 14 DE:1 U u-tCbE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 80.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais ), para atender despesas não
previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã,jJ-~ de ~WO de 2016.
Puoncado no Jornal I
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cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.607. 044.2. 77 780 3390.39 8. ,00
FMAS
35.l11-08.244.0062.2. 195 960 3390.48 80.000/00
TOTAIS: - - 80.000,00 80.000,00