norma nº 1602/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NO1EDZ- DE 14 DE :tuU-t O DE 2016.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 564.986,80.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 564.986,80 ( Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil Novecentos e
Oitenta e Seis Reais e Oitenta Centavos ) , para atender despesas não previstas no
orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item Ill, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, de :10 WOde 2016.
Nilt Pinto ..•
Pr feito , Publicado no Jornal
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drn. de Governo- Matr.207
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABAlHO FICHA DESPESA REFORço ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.02-15.451. 1.2.087 961 3390.39 66.866,
21.01-ü4.122. 36.2.091 966 3390.39 18.
21.01-04.126.0046.2.125 967 3390.39 35.12 ,40
21.04-04.122. 36.1.047 77 4490.52 53.120,
40.02- 4.122.0045.2.157 871 3390.30 66.866,40
FMS
36.01-1 .303. 22.2.049 962 339 .32
36.01-10.303. 22.2Jl49 963 3390.32
36.01-1 .303. 22.2.049 964 3390.3
36.01-10.303. 22.2.049 965 3390.32
36.01-10.122. 13.2.223 578 3390.39
36.01-1 .122. 36.2.091 6 5 339 .92
36.01-10.128. 36.2.027 611 3390.39
36.01-10.301. 2.2.044 613 3390.32
36.01-10.301. 1 .2.186 637 3390.36
36.01-10.302. 13.2.091 666 3390.30
36.01-1 .302. 14.2.124 677 3390.30
36.01-1 .302.0014.2.124 681 3390.39
36.01-10.302. 32.1.030 684 4490.51
36.01-1 .302.0 57.2.123 712 3390.3
36.U1-10.302. 57.2.123 713 3390.36
TOTAIS: 564.986,80 564.986,80