norma nº 1605/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE~G-CB-to DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 373.314,15 .
A CÂMARAMUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 373.314,15 ( Trezentos e Setenta e Tres Mil Trezentos e Quatorze
Reais e Quinze Centavos ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas
despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos
suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item Ill, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, lL de A. COç;-y() de 2016.
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Matrícula: 6142
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.02-15.451.0041.2.087 968 3390.39 373.314,15
31.01-15.451.0041.2.087 259 3390.39 373.314,15
TOTAIS: - - 373.314,15 373.314,15