| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2016 |
| Date | 2016-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1569 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nol6CóDE 1C. DE ~STO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 338.469,54 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 338.469,54 ( Trezentos e Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, rC de t\GoSTGde 2016. r Publicado no Jornal -.I D Ú-/AÚt dO\. &Ptõ. ( dtoSdEm .Jf0 I Q 9,:Jp)0 Edição qO:J t: jakson Ma o Andrade •• .1 Assessor A4 SEGOV Matrícula: 6142 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I , CODIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO .pREFEITURA MUNICIPAL 40.02-15.451.0041.2.087 885 3390.39 293.000,00 33.02-13.122.0036.2.091 931 3390.39 45.469,54 21.03-13.392.0051.2.094 64 3390.39 10.045,00 31.01-15.451.0041.2.087 260 3390.39 293.000,00 33.02-13.392.0051.2.034 941 3350.43 8.000,00 33.02-13.392.0051.2.094 943 3390.30 7.042,74 33.02-13.392.0051.2.094 944 3390.39 2.036,80 33.02-13.392.0051.2.127 947 3390.39 18.345,00 TOTAIS: - - 338.469,54 338.469,54