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norma nº 1606/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1606 / 2016
Date 2016-08-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1569

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nol6CóDE 1C. DE ~STO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 338.469,54 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 338.469,54 ( Trezentos e Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) , para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, rC de t\GoSTGde 2016.
r Publicado no Jornal -.I
D Ú-/AÚt dO\. &Ptõ. ( dtoSd￾Em .Jf0 I Q 9,:Jp)0
Edição qO:J
t: jakson Ma o Andrade •• .1
Assessor A4 SEGOV
Matrícula: 6142
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
,
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
.pREFEITURA MUNICIPAL
40.02-15.451.0041.2.087 885 3390.39 293.000,00
33.02-13.122.0036.2.091 931 3390.39 45.469,54
21.03-13.392.0051.2.094 64 3390.39 10.045,00
31.01-15.451.0041.2.087 260 3390.39 293.000,00
33.02-13.392.0051.2.034 941 3350.43 8.000,00
33.02-13.392.0051.2.094 943 3390.30 7.042,74
33.02-13.392.0051.2.094 944 3390.39 2.036,80
33.02-13.392.0051.2.127 947 3390.39 18.345,00
TOTAIS: - - 338.469,54 338.469,54

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